Após a finalização dos processos legais, a Prefeitura de Batayporã concluiu ainda no fim da tarde da última terça-feira (23) a ordem de pagamento de R$ 24 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e à Associação de Amigos do Lar Santo Antônio. O valor total de R$ 144 mil anuais de ambos os convênios foi diluído em duas parcelas de R$ 24 mil e outras oito de R$ 12 mil.
Segundo o secretário de Administração, Finanças e Planejamento, Gabriel Boffo, a Prefeitura seguiu corretamente os trâmites para a celebração do termo de fomento, que conta com respaldo do Fundo Municipal de Assistência Social. Esse processo é renovado a cada ano.
“A tramitação não depende apenas de nossa parte, que sempre esteve com os recursos disponíveis, mas também da celeridade das organizações parceiras. Cada etapa exige uma documentação e, assim que tudo foi regularizado, nós efetuamos o pagamento”, explicou o gestor.
Legislação
Os recursos destinados pelo Poder Público às organizações da sociedade civil (OSC) seguem legislação específica. O exemplo da parceria entre a Prefeitura de Batayporã, Apae e Lar Santo Antônio é efetivado por “subvenção social”, que são transferências direcionadas para custeio de organizações assistenciais ou culturais sem fins lucrativos. Esse tipo de fomento está previsto na Lei Federal nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações Sociais.
“É uma questão de interesse público. Os serviços prestados por essas organizações são essenciais para o município e o nosso compromisso sempre foi claro, presente e de acordo com a legislação. Infelizmente, tentaram politizar esse assunto, mas quem está envolvido nesse processo reconhece a seriedade dos procedimentos”, destacou o prefeito Germino Roz (PSDB).
