O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Batayporã (MS), propôs a condenação do Prefeito do município, Jorge Luiz Takahashi (MDB). O MP também pede que o ex-secretário de Administração, Finanças e Planejamento, Dilmo Mathias Teixeira, seja condenado pelos mesmos crimes.
Esse processo é o fruto de uma Ação Civil Pública, ingressado na Justiça pelo Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça da Comarca, Bianka M. A. Mendes.
Ação Civil
Na ação, a promotora defende a condenação do Prefeito Jorge Luiz Takashahi e do seu ex-secretário, Dilmo Mathias Teixeira, por danos morais. O MP entende que ambos devem pagar, pelo suposto crime de dano moral coletivo, a quantia de R$ 100 mil.
A Promotora Bianka M. A. Mendes solicita que a Justiça repasse o dinheiro arrecadado com as possíveis condenações ao FUNLES (Fundo Estadual de Defesa e Reparação dos Direitos Difusos Lesados).
A iniciativa se deu por meio de uma Ação Civil Pública, impetrada pela Promotora de Justiça Bianka M. A. Mendes, no último dia 07 de julho. Essa ação é resultado do Inquérito Civil aberto na Promotoria de Justiça em junho do ano de 2017.
Na época, o MP iniciou a investigação aos atos do chefe do executivo e do seu ex-secretário que, segundo a denúncia, geriam de má forma o dinheiro público.
Atraso de salários
Um dos motivos da apuração seria os constantes e reiterados atrasos no pagamento dos salários dos servidores públicos do município. Os atrasos de salários vinham se arrastava desde 2016.
A Justiça, a pedido do sindicato da categoria, ordenou o bloqueio das contas bancárias do município. Na oportunidade, o próprio Ministério Público, através da Promotoria de Justiça local, atuou como fiscal.
Acordo não cumprido
Apesar do bloqueio das contas, a governança municipal, não conseguiu colocar os salários em dia. Houve uma audiência envolvendo a magistrada da época, Ministério Público, procuradores do município, sindicato e o ex-secretário representando o executivo.
Na oportunidade, houve um acordo entre as partes, visando resolver o problema de atraso salarial da categoria. Sendo que, para isso, seria necessário o prazo de quatro meses para tal, com o executivo assumindo o compromisso de reduzir a quantidade de servidores, funções de confiança, cargos comissionados, o que não foi cumprido.
Gastos desnecessários
Diante do impasse e a folha de pagamento sempre atrasada, notou-se que os dois administradores não mediam esforçam em gastar o dinheiro público.
A Promotoria levantou informações sobre a contratação de bandas, locação de brinquedos, a contratação de artistas para entretenimento, a realização de campeonato municipal de futebol, com aquisição de uniformes e troféus para os times, eventos que contavam com sorteios de brindes, dentre outros.
Tudo isso ocorrendo em detrimento dos salários dos servidores municipais em atraso.
Os dois gestores estariam realizando uma prática de contratar prestações de serviços de terceiros. Com isso, aumentando ainda mais os gastos, firmando mais compromissos, e deixando os salários da categoria em atraso.
Segundo a investigação, mesmo com os salários em atraso, a governança, liderada pelo prefeito Jorge Takahashi e seu ex-secretário Dilmo, passou a contratar autônomos. Isso sem qualquer tipo de contratos, apenas com o pagamento de salários.
Esse tipo de contratação gerou danos para o município, com perdas nas ações trabalhistas ingressadas pelos autônomos indevidamente contratados. As inúmeras irregularidades levaram o executivo a extrapolar o teto máximo de gastos com a folha de pagamento.
Recomendação
O Ministério Público, na época, chegou a recomendar ao prefeito e ao secretário que fosse reduzida as despesas com pessoal, demitindo servidores em função de confiança, deixando de contratar mais servidores, dentro outras recomendações. Visando com isso, dar governabilidade à gestão, o que não foi atendido e levado em consideração.
Pelo contrário, a gestão chegou a exonerar alguns servidores em cargos de confiança. Mas em seguida, recontratava os mesmos servidores, em outros cargos, com os mesmos salários ou próximo ao que ganhavam antes.
Salário de um pequeno grupo em dia
O Ministério Público, também detectou o descaso do prefeito e do ex-secretário com os servidores, denunciando que, enquanto os servidores mais com salários baixos ficavam sem receber, um pequeno grupo tinha seus salários em dia. Esse grupo era do alto escalão, composto por prefeito, secretários e vereadores. Eles recebiam integralmente e em dia os seus pagamentos.
A promotora argumentou em sua ação, que o mínimo que se espera de um prefeito e de um agente político é a seriedade. Uma vez que a conduta, da maneira como praticada, sem estabelecer um plano de contingência, feriu gravemente o princípio da dignidade.
Especialmente porque as famílias afetadas necessitavam e necessitam que seus salários sejam efetuados em dia, não só para quitar dívidas e compromissos assumidos, mas para poder sobreviver.
Gestores burlavam a lei
A suspeita era de que o gestor e o ex-secretário, para burlar a lei, classificavam pessoas que são contratados como autônomos. Usando como elemento de despesa outras despesas correntes, serviços de terceiros, para que não seja computado como gasto com pessoal, com a suposta finalidade de maquiar o percentual gasto.
Contratos com empresas que estavam encerrando foram prorrogados, deixando de atender a recomendação do Ministério Público. E também foram contratadas outras empresas, em diversos setores de atuação. Muitas delas, sem a devida necessidade comprovada.
Por fim, o MP chegou à conclusão que não adiantava o órgão agir e o Poder Judiciário decidir, visando bloquear valores para que os funcionários pudessem receber em dia, se o chefe do executivo aliado ao seu secretário de Administração ignorava todas as medidas necessárias para, ao menos, minimizar a situação.
O Ministério Público então pede a condenação de ambos, citando na ação até atos da operação “Jogo Sujo”, que teve como alvo setores da administração e vários servidores.
Ações de Jorge Takahashi teriam gerado impacto financeiro negativo para o município, conforme o MP. O alcaide teria violado o dever jurídico posicional de gestor, pois ao invés de buscar o interesse comum, gerou um impacto gasto excessivo.
As medidas teriam impacto negativo, principalmente, na vida dos munícipes. O prefeito teria realizado diversas contratações não essenciais, além de se omitir com relação aos atos praticados pelo Secretário de Administração e Finanças.
