Entregue há poucas horas ao Congresso Nacional, a proposta de pacto federativo elaborada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro já apresenta um item que deve desagradar moradores de, pelo menos, 20% das cidades brasileiras. A intenção é propor a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e que sejam incapazes de gerar 10% de sua receita, com a incorporação das localidades e dos territórios aos vizinhos. A iniciativa do Planalto, que em termos populacionais já incluiria 5 municípios no Estado, também freia a criação de novas prefeituras.
Pelo menos no quesito populacional, hoje, cinco municípios do Estado cairiam no pente-fino do pacto federativo, conforme estimativa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2018: Figueirão (3.044 habitantes), Taquarussu (3.583), Novo Horizonte do Sul (3.943), Jateí (4.034) e Rio Negro (4.819). Entre seus atuais prefeitos, a avaliação é de que a medida é problemática por dois fatores: afastar a população da estrutura administrativa e ameaçar serviços públicos já instalados.
O texto prevê a extinção dos municípios a partir de 2026, desde que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do pacto federativo seja aprovada com essa alteração. Estimativas preliminares do Ministério da Economia listam 1.254 cidades como passíveis de serem incorporadas por outros municípios, o equivalente a 22,5% dos 5.570 existentes no Brasil. Ao defender o tema, o ministro Paulo Guedes (Economia) sustentou que houve, nos últimos anos, uma proliferação de municípios, que gerou desequilíbrios fiscais – eram 4.491 em 1991.
A criação de novas prefeituras depende da realização de plebiscitos com as comunidades impactadas (das novas cidades e daquelas que cederão área e população), após serem atendidos alguns critérios: população superior a 10 mil habitantes ou equivalente a cinco milésimos da do Estado; eleitorado superior a 10% da população do novo município e centro urbano com mais de 200 casas. A arrecadação própria também deve ser equivalente a cinco milésimos da estadual.
“Isso aí ainda vai dar conversa. Criar novos municípios, o presidente já deu declarações dizendo que não cabe mais. Se os que existem não conseguem sobreviver, vamos criar outros?”, analisou. “Agora, pegar um município formado com estrutura e fundir com outro é incoerente”, avalia o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina (PSDB, Bataguassu).
Municípios que serão afetados com proposta federal
Caravina ressaltou casos como no Amazonas, onde há municípios com população inferior a 5 mil habitantes e baixa receita que, caso fossem incorporados a outros e fossem rebaixados a distritos, teriam a sede a centenas de quilômetros de distância. “Superar essa distância é muito complicado”, afirmou.
O presidente da entidade ainda avalia que o problema não está na falta de receitas próprias –que vêm de impostos como o IPTU e o ISS–, “mas no bolo de repasses, que tem de ser melhor distribuído. Se você faz isso, a receita automaticamente melhora”. “Entendo a posição do governo, mas a proposta não se sustenta: fundir municípios é algo que precisa ser bem analisado, porque eles têm estrutura montada e funcionando”.
NA FILA
Penúltimo município criado em Mato Grosso do Sul – em 29 de setembro de 2003, a partir da emancipação de Camapuã–, Figueirão (a 226 km de Campo Grande) tem um orçamento para este ano de cerca de R$ 30 milhões. Deste total, R$ 1,7 milhão (menos de 6%) são em receitas próprias vindas de impostos municipais. Assim, estaria nos dois critérios do novo pacto federativo para ser “rebaixado”.
“Com nossa arrecadação, conseguimos fazer o custeio da máquina pública, pagar totalmente os nossos gastos e, com isso, tocamos a gestão. Quando era distrito, Figueirão estava a 120 quilômetros de Camapuã. Como um município do tamanho de Camapuã conseguir se atender e olhar para Figueirão?”, questionou o vice-prefeito Fernando Barbosa Martins (PSDB). “Criar o município foi um avanço, falta o governo ter um olhar melhor para estes municípios pequenos. Não simplesmente voltar, mas aumentar o repasse do FPM”, prosseguiu.
A situação é semelhante à de Taquarussu –a 332 km da Capital–, onde o prefeito Roberto Tavares Almeida (PSDB) já confirma a inclusão do município na proposta: com um orçamento de R$ 31 milhões, prevê menos de R$ 900 mil em receitas próprias. “Recebemos FPM, ICMS Ecológico, ITR (Imposto Territorial Rural). Sobrevivemos e tocamos a prefeitura com a estrutura administrativa que temos. Se dependêssemos desses 10% de receita própria não administraríamos, porque a cidade não tem empresas, o ISS é baixo, e o IPTU, idem”, avaliou.
Apesar da receita apertada, Almeida afirma que consegue manter a estrutura de gestão em condições melhores que cidades vizinhas. “Nosso maior vizinho é Batayporã, que tem mais de 10 mil habitantes. Eles não têm hospital. Taquarussu tem, e atende às demandas locais. Vamos nos juntar a uma cidade sem hospital?”, questionou. Batayporã abriu neste ano um Pronto Atendimento Médico no local onde funcionava o seu hospital.
Para o prefeito de Taquarussu, a proposta do governo federal também resultará em prejuízos à população. “Nosso município é mais organizado financeiramente e estruturalmente do que outros maiores”, afirmou, reiterando não crer que a proposta avance, “porque são muitas cidades no país que seriam extintas”.
Fonte: SulNews
